A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25) o projeto de lei que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.
O projeto de lei 11 aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana altera a cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos Estados fixando um modelo por litro de combustível. A proposta é articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) com apoio do Governo Federal.
A mudança, que ainda precisa passar pelo Senado, limita a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo deve retirar mais de R$ 4 bilhões por ano do governo do Estado e das prefeituras do Rio Grande do Sul. É o que mostra um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Somente nos 26 municípios da região das Missões, a perda poderá ser de R$ 35 milhões no ano. Santo Ângelo perderia R$ 5,5 milhões.
O presidente da AMM e prefeito de Santo Ângelo, Jacques Barbosa declarou ser favorável, se realmente o combustível sofrer redução de preço para a população. Por outro lado, quer que o Congresso Nacional aprove uma compensação justa para os municípios.
A lei complementar determina que a cobrança do imposto estadual a essas categorias seja limitada à alíquota modal, no caso do RS, de 17%. Atualmente, a alíquota sobre combustíveis, energia e comunicação é de 25%. Após apreciação na Câmara, o projeto precisará do aval do Senado para tornar-se lei.
De acordo com o estudo da CNM, o Rio Grande do Sul deixaria de arrecadar R$ 4,2 bilhões anuais caso a proposta entre em vigor. Desse montante, 25% iriam diretamente para os municípios, ou seja, R$ 1,05 bilhão. Se aprovado o projeto, o total das perdas de Estados e municípios chegará a R$ 70 bilhões anuais.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, o projeto em questão provoca perdas para Estados e municípios sem qualquer transição, o que afetará os gastos vinculados com saúde e educação. A secretaria diz ainda, que a medida será indiferente para frear os aumentos no preço dos combustíveis, pois mesmo os preços de referência do ICMS em todo o país estando congelados, os valores ao consumidor seguem subindo por conta do dólar e da cotação internacional.
Proposta de compensação
O projeto prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Com a limitação em 17%, se um estado perder mais de 5% de arrecadação — considerando a tributação geral, sobre todos os produtos — a União bancará a perda excedente.
Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar este percentual, o excedente será bancado pela União.
Reflexo nos preços seria pequeno
Os 27 secretários estaduais de Fazenda divulgaram carta contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 pelo Senado. A opinião unânime é de que o projeto é inconstitucional e não teria o efeito prometido de reduzir o custo dos combustíveis.
O colegiado alega que a crise do custo dos combustíveis no Brasil não é causada pelo tributo estadual, mas sim pela Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobras desde 2016.
Perdas dos municípios
Município Perda
Santo Ângelo R$ 5.527.360,88
Bossoroca R$ 1.480.635,41
Caibaté R$ 647.265,08
Cerro Largo R$ 1.189.136,01
Dezesseis de Novembro R$ 323.254,25
Entre-Ijuís R$ 1.192.855,80
Eugênio de Castro R$ 724.792,30
Garruchos R$ 777.006,01
Giruá R$ 2.163.553,76
Guarani das Missões R$ 750.946,44
Mato Queimado R$ 371.443,44
Pirapó R$ 385.776,21
Porto Xavier R$ 1.080.127,14
Rolador R$ 599.506,71
Roque Gonzales R$ 886.645,34
Salvador das Missões R$ 840.147,93
Santo Antônio das Missões R$ 1.893.650,10
São Borja R$ 5.820.877,80
São Luiz Gonzaga R$ 3.165.449,66
São Miguel das Missões R$ 1.694.891,31
São Nicolau R$ 742.792,31
São Paulo das Missões R$ 739.272,17
São Pedro do Butiá R$ 726.620,67
Sete de Setembro R$ 360.767,43
Ubiretama R$ 395.506,51
Vitória das Missões R$ 483.898,89
Total R$ 34.964.219,68
Fonte: JM
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